Projeto de lei quer acabar com Artigo 331:Desacato

No momento em que a sociedade brasileira deseja a continuidade das ações de combate à corrupção e aos crimes do colarinho branco, os delegados de polícia federal são surpreendidos com uma agenda legislativa equivocada. É com preocupação que a ADPF tem acompanhado a tramitação, na Câmara dos Deputados, de matéria que extingue o crime de desacato a autoridade.
A ADPF discorda da descriminalização do desacato por entender que é preciso rever a previsão legal dele como delito de menor potencial ofensivo ou, como alternativa, agravar as penas quando cometido contra policiais. “Hoje, assistimos uma inversão completa de valores nas proposições de mudanças legislativas. Só se fala em proibir o uso de algemas, restringir interceptações telefônicas e prisões”, argumenta o presidente da Comissão de Prerrogativas da ADPF, delegado de polícia federal Marcos Leôncio Sousa. Para o delegado Leôncio, as razões apresentadas na redação do projeto de lei não justificam tão drástica medida. “Os problemas apresentados pelo nobre parlamentar podem ser resolvidos administrativamente. O objetivo do Projeto de Lei implicará em conseqüências negativas para as instituições policiais”, avalia.
Na avaliação de Leôncio, por um lado, agrava-se as penas cometidos pelas autoridades e agentes do Estado; prega-se uma rigorosa lei de abuso de autoridade, mas em contrapartida não se protege, não reconhece, nem se valoriza o policial, que se expõe em defesa da Sociedade. “O desacato contra policiais já está banalizado, pois verdadeiramente não existe sanção a inibir a ação dos infratores. Eles não se sentem intimidados pela sanção penal. O policial passa a ser tratado como autoridade apenas quando se fala em abuso de autoridade. Todos nós perdemos, quando se desacredita e desautoriza o policial e as instituições do Estado”, finaliza.